Pescadores artesanais e a Previdência: o projeto levado à Câmara de Conquista

Edvandro Adolfo Pereira · Contador, perito contábil (CRC/MG 108013/O-9) e graduando em Direito · Publicado em 5 de novembro de 2026

1 O problema que motivou o projeto

Conquista tem rios e represas, e parte de sua população vive da pesca artesanal e da pequena agricultura. Quem pesca para o sustento da família costuma trabalhar sem registro formal da atividade. Na prática, isso significa ficar de fora de direitos que a lei já garante, porque o acesso a eles começa por um cadastro, por documentos que comprovem a atividade e, cada vez mais, por um pedido feito em plataforma digital.

O projeto identificou dois problemas ligados entre si. O primeiro é a informalidade: trabalhadores que não estão registrados não conseguem pedir o seguro-defeso, a aposentadoria e outros benefícios. O segundo é ambiental. A degradação dos recursos hídricos ameaça a própria continuidade da pesca e da agricultura na região, e com ela a renda dessas famílias (PEREIRA, 2024).

Há um terceiro fator, que agrava os dois anteriores. Muitos trabalhadores não conhecem ou não sabem usar as plataformas do governo, como o sistema de registro da atividade pesqueira e o Meu INSS. Sem esse passo, o direito existe no papel e não chega a quem precisa dele.

2 O que a lei já garante ao pescador artesanal

A Lei n. 8.213, de 1991, que organiza os planos de benefícios da Previdência Social, coloca o pescador artesanal entre os segurados especiais. O texto alcança a pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (BRASIL, 1991, art. 11, VII, "b"). Ser segurado especial muda a forma de contribuir e de comprovar o tempo de atividade, e por isso a comprovação documental pesa tanto nesse grupo.

A segunda proteção é o seguro-defeso. Durante o período em que a pesca da espécie fica proibida para a preservação dos estoques, o pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal tem direito ao seguro-desemprego de um salário-mínimo mensal (BRASIL, 2003, art. 1º). O benefício depende do cumprimento dos requisitos da própria lei, entre eles o registro da atividade.

3 As quatro frentes de ação

O projeto organizou as propostas em quatro frentes, todas pensadas para caber no orçamento de um município pequeno e para funcionar em parceria com instituições que já atuam na região.

Capacitação digital e assistência técnica. Cursos, em parceria com o Senar, organizações locais e universidades, para ensinar pescadores e agricultores a usar as plataformas de registro e o Meu INSS. A capacitação viria acompanhada de suporte técnico permanente, para que o trabalhador não apenas se formalize, mas se mantenha regular ao longo do tempo.

Centros de apoio comunitário. Pontos de atendimento em locais estratégicos, como colônias de pescadores e associações de agricultores, com apoio de advogados e contadores para a parte burocrática da regularização. Os centros serviriam também como referência para a capacitação digital e para a orientação sobre práticas sustentáveis.

Gestão sustentável dos recursos hídricos. Preservação dos rios e represas, compostagem doméstica para produzir fertilizante natural, oficinas de educação ambiental nas escolas e comitês comunitários para acompanhar a qualidade da água, formados por pescadores, agricultores e moradores.

Incentivos à formalização e à sustentabilidade. A proposta à Câmara incluiu isenção de taxas e descontos em tarifas públicas para quem formalizasse a atividade e adotasse práticas sustentáveis, além de subsídios para equipamentos como irrigação por gotejamento.

4 Por que levar a proposta ao orçamento

Projeto bom sem previsão orçamentária vira intenção. Por isso o texto foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara por ofício, com o pedido de que fosse apreciado em plenário e transformado em política pública municipal. A sugestão foi distribuir as ações pelas três leis que organizam o dinheiro do município.

No Plano Plurianual de 2025 a 2028 entrariam as metas de formalização, capacitação e preservação ambiental. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definiria, ano a ano, as prioridades de execução, como a criação dos centros de apoio e o monitoramento ambiental. A Lei Orçamentária Anual garantiria o dinheiro para a capacitação, os centros, a infraestrutura e os incentivos (PEREIRA, 2024).

O projeto estima que de 800 a 1.000 pessoas seriam beneficiadas de forma direta, entre pescadores, agricultores e suas famílias, com efeito indireto sobre toda a população do município pela preservação dos recursos naturais. É uma estimativa do próprio projeto, feita para orientar o planejamento, e não uma contagem oficial.

5 A sessão de 7 de outubro de 2024

A apresentação ocorreu na Tribuna Livre, espaço da sessão em que a Câmara ouve pessoas de fora do Legislativo. O projeto foi exposto aos vereadores com as quatro frentes de ação e o pedido de inclusão nas leis orçamentárias. A orientação acadêmica foi da Prof.ª Clébia Barbosa dos Reis, e o trabalho foi apresentado também na XVI Jornada Acadêmica da Unifacthus.

Para quem trabalha com perícia e cálculo previdenciário, o tema não é abstrato. Uma parte grande das discussões sobre benefício de segurado especial gira em torno da prova da atividade: o que foi registrado, quando e por quem. Formalizar o trabalhador no momento certo evita, anos depois, um processo inteiro dedicado a reconstruir o que poderia ter sido documentado na origem.

6 Considerações finais

O direito previdenciário do pescador artesanal já está escrito na lei. O que falta, em muitos municípios, é o caminho entre a norma e a pessoa: o cadastro, o documento, a orientação e o acesso ao sistema. O projeto levado à Câmara de Conquista propôs construir esse caminho com recursos do próprio orçamento municipal e com parceiros que já estão no território, ligando a proteção social à preservação dos rios de que essa renda depende.

Agradeço à Câmara Municipal de Conquista pela acolhida e pelas fotos da sessão. As imagens do carrossel estão também no Instagram do Grupo Nomos.

Conteúdo informativo de caráter geral, com base em fontes públicas oficiais. Não substitui a análise de um caso concreto.

Referências

Ramos do direito: Direito previdenciário