Os 432 dispositivos do Código Penal: o que endureceu e o que abrandou desde 1940

Edvandro Adolfo Pereira · Contador, perito contábil (CRC/MG 108013/O-9) e graduando em Direito · Publicado em 4 de novembro de 2026

1 O Código artigo por artigo

O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e continua em vigor (BRASIL, 1940). Em 86 anos, 115 leis alteraram o seu texto. Falar em "endurecimento" ou "abrandamento" da lei penal costuma ser uma impressão geral. O projeto de extensão que embasa este artigo transformou a impressão em tabela: para cada um dos 432 dispositivos, registrou a pena de 1940, a pena de hoje, as leis que o alteraram e a direção da mudança (PEREIRA, 2026).

Uma síntese das hipóteses testadas pelo projeto já foi publicada neste blog, em A quem responde o Código Penal?. Este texto desce ao nível do artigo e mostra onde o Código mudou, onde ficou parado e o que significam, na prática, as palavras endurecer e abrandar.

2 Como a régua foi construída

A comparação usa a faixa de pena do artigo, do menor mínimo ao maior máximo, juntando todas as cláusulas: a forma simples, as qualificadas e, quando existe, a culposa. Um dispositivo endurece quando a pena máxima sobe ou quando ele passa a ter pena; abranda quando a pena cai ou é retirada; mantém quando a faixa fica igual. A régua não conta causas de aumento de pena nem multa, e o próprio projeto registra que esse limite subestima o endurecimento, em vez de exagerá-lo (PEREIRA, 2026).

Muitos dispositivos não descrevem crime. A Parte Geral, com 121 dispositivos, trata de temas como a aplicação da pena, a prescrição e os efeitos da condenação. Por isso 149 dispositivos foram classificados como não mensuráveis por faixa e 13 como sem pena declarada. Sobram, para a comparação de pena, 270 dispositivos.

3 O mapa por título

Fonte: Pereira (2026), tabela dos 432 dispositivos, recontada pelo autor.

A tabela mostra onde o legislador concentrou a atenção. Os crimes contra a administração pública, que incluem corrupção, peculato e os crimes em licitações, receberam 30 tipos novos e 35 aumentos de pena, mais do que qualquer outro título. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito formam um título inteiro criado em 2021, com 12 dispositivos. Os crimes contra a dignidade sexual, reescritos em 2009, vêm em seguida. Os crimes contra o patrimônio, que dominam o noticiário de segurança pública, tiveram 9 aumentos.

4 Os artigos mais alterados

Fonte: Pereira (2026). Faixas que juntam todas as cláusulas do artigo.

Os crimes mais alterados são os mais conhecidos do público: homicídio, lesão corporal, roubo e furto. Em todos eles a pena máxima subiu. No roubo, a mudança vem das formas qualificadas, como o roubo com arma de fogo e o seguido de morte. No furto, a pena máxima mais do que dobrou com as formas qualificadas incluídas a partir de 2018, entre elas o furto com emprego de explosivo.

5 O que abrandou, e por que abrandar quase nunca foi descriminalizar

A palavra abrandamento sugere que o Estado passou a punir menos. Os dados mostram outra coisa. Dos 23 dispositivos classificados como abrandados, 20 são casos em que a pena simplesmente saiu do artigo. Na maior parte deles, a conduta continuou punida, só que em outro lugar.

Os crimes contra a propriedade industrial, como a violação de marca e a concorrência desleal, saíram do Código em 1996 e passaram para a Lei de Propriedade Industrial (BRASIL, 1996). O atentado violento ao pudor deixou de existir como artigo próprio em 2009, quando a conduta foi absorvida pelo novo crime de estupro, com pena maior (BRASIL, 2009). O tráfico internacional de pessoa para exploração sexual foi substituído, em 2016, pelo crime de tráfico de pessoas, mais amplo. O antigo crime de exercício arbitrário ou abuso de poder deu lugar, em 2019, à Lei de Abuso de Autoridade. Em todos esses casos, o Código "abrandou", e a lei, considerada no todo, não.

A descriminalização de fato existe, mas é rara. A Lei n. 11.106, de 2005, retirou do Código o adultério e a sedução, condutas que deixaram de ser crime, e os crimes de rapto, cuja forma violenta passou a ser tratada como forma qualificada do sequestro (BRASIL, 2005). Fora desses casos, só três dispositivos que continuam no Código tiveram a faixa de pena reduzida. Um deles é o induzimento ao suicídio, reescrito em 2019 para incluir a automutilação, cuja pena mínima caiu de 2 anos para 6 meses. O mesmo artigo, quando o crime é praticado por rede de computadores, rede social ou transmissão ao vivo, passou a constar do rol de crimes hediondos (PEREIRA, 2026).

6 Os crimes hediondos

A Lei n. 8.072, de 1990, criou a categoria dos crimes hediondos, que recebem tratamento mais rigoroso na execução da pena e não admitem anistia, graça, indulto nem fiança (BRASIL, 1990). O rol da lei foi ampliado muitas vezes desde então. No Código, 16 dispositivos estão ligados a ele, quase todos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio com violência e contra a dignidade sexual: homicídio qualificado, feminicídio, vicaricídio, lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança e autoridades, sequestro de menor de 18 anos, tráfico de pessoas contra criança ou adolescente, furto com explosivo, roubo e extorsão nas formas mais graves, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Dois casos ilustram a dinâmica. O feminicídio, que era uma qualificadora do homicídio, virou crime autônomo em 2024, com pena de 20 a 40 anos. E a falsificação de medicamentos teve a pena máxima elevada de 3 para 15 anos em 1998, numa das leis que mais endureceram o Código naquela década (PEREIRA, 2026). Dos 16 dispositivos ligados ao rol, 11 já existiam em 1940, e 9 deles têm hoje pena maior; os outros 5 foram criados depois.

7 Considerações finais

O retrato artigo por artigo confirma a tendência geral de endurecimento, mas mostra que ela não é uniforme. O Código mudou pouco em boa parte dos crimes tradicionais, mudou muito nos crimes contra a administração pública e ganhou um título novo para proteger o regime democrático. E a maior parte do que parece abrandamento é reorganização: a conduta saiu do Código para uma lei especial ou foi absorvida por outro tipo penal.

Para quem lê o noticiário ou prepara uma peça, a consequência é simples: antes de afirmar que um crime "deixou de existir" ou que a pena "foi reduzida", vale conferir para onde a conduta foi. A tabela completa, com a pena de 1940, a de hoje e todas as leis que alteraram cada artigo, pode ser consultada e baixada no site do projeto.

Conteúdo informativo de caráter geral, com base em fontes públicas oficiais. Não substitui a análise de um caso concreto.

Referências