Governadores e homicídios: o que 288 mandatos estaduais mostram

Edvandro Adolfo Pereira · Contador, perito contábil (CRC/MG 108013/O-9) e graduando em Direito · Publicado em 4 de novembro de 2026

1 Lei federal, polícia estadual

O Congresso Nacional escreve o Código Penal, e a mesma pena vale no Amapá e em São Paulo. A aplicação da lei no dia a dia, porém, depende das polícias militares e civis, que a Constituição subordina aos governadores dos estados e do Distrito Federal (BRASIL, 1988, art. 144, § 6º). Se a lei penal explicasse a violência, estados sob a mesma lei deveriam seguir trajetórias parecidas. Se o governo estadual importa, as trajetórias deveriam se separar.

O projeto de extensão sobre o Código Penal reuniu, para cada estado, os governadores eleitos e as mortes por agressão registradas no Sistema de Informações sobre Mortalidade, o SIM, do Ministério da Saúde, de 1979 a 2025 (PEREIRA, 2026; BRASIL, 2026a). Este texto resume o que esse painel mostra.

2 Como o governador chegava ao cargo

A forma de escolher o governador mudou com o regime, e isso define quem entra na comparação. No Estado Novo, de 1937 a 1945, os estados eram governados por interventores nomeados pelo Presidente da República. A Constituição de 1946 restabeleceu a eleição direta. Em 1966, o Ato Institucional n. 3 passou a escolha às Assembleias Legislativas, e de 1970 a 1978 os governadores foram escolhidos de forma indireta, sem voto popular. A Emenda Constitucional n. 15, de 1980, devolveu a eleição direta, que ocorreu em 1982 e voltou a ocorrer em 1986, e a Constituição de 1988 a manteve, com segundo turno quando nenhum candidato obtém a maioria absoluta dos votos válidos (PEREIRA, 2026).

Como a série de mortes começa em 1979, a comparação cobre os eleitos de 1982 em diante. Em 1982 houve eleição em 22 unidades da federação e em 1986 em 23; no Distrito Federal e nos antigos territórios, o governador ainda era nomeado. A partir de 1990, as 27 unidades elegeram governador em todas as eleições. São 288 mandatos ao todo, com os eleitos identificados nos dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (BRASIL, 2026b).

3 Como a comparação foi feita

A medida é a taxa por 100 mil habitantes, e não o número absoluto de mortes. Um estado cuja população cresce tende a registrar mais mortes sem ter ficado mais violento, e a taxa corrige esse efeito. A população vem das estimativas e dos censos do IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2026). Para cada mandato, a taxa do ano da eleição, que é o último ano do governo anterior, foi comparada com a do último ano do mandato já publicado pelo SIM. A mesma conta foi feita para o Brasil no mesmo intervalo, para mostrar se o estado acompanhou ou contrariou o país.

Em 27 mandatos, os de 1995 a 1998, a variação não pode ser calculada: o ano da eleição ainda está na nona revisão da Classificação Internacional de Doenças, e o fim do mandato já está na décima, que define a agressão de outro modo. Comparar as duas seria comparar critérios diferentes. Por isso a conta fica em 261 mandatos.

4 O resultado geral

Dos 261 mandatos com variação medida, a taxa de mortes por agressão caiu em 134, ou 51,3%, e subiu nos demais. Em 125 mandatos, ou 47,9%, o estado teve variação melhor que a do Brasil no mesmo período. O resultado fica perto da metade: em pouco mais da metade dos mandatos, o estado não teve resultado melhor que o do país no mesmo intervalo.

Fonte: Pereira (2026), tabela dos 288 mandatos, recontada pelo autor. O MDB, nome atual do PMDB, aparece à parte com 6 mandatos, como na fonte.

A tabela é descritiva, e nenhum teste estatístico foi feito sobre ela. Os mandatos de cada partido são poucos e se concentram em épocas e regiões diferentes. A comparação entre partidos mistura, assim, o efeito do partido com o efeito da época e do lugar, e não autoriza dizer que uma legenda governa melhor a segurança pública do que outra.

5 A mesma lei, trajetórias opostas

O contraste fica mais claro quando se olha o período inteiro. Somadas as mortes por agressão e as mortes por intervenção legal, o SIM reproduz, ano a ano, a série nacional de homicídios do Atlas da Violência, de 1996 a 2024, com diferença zero em cada um dos 29 anos (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2026). Decomposta por estado, essa série mostra que a taxa do Brasil caiu de 24,78 para 20,03 por 100 mil habitantes, mas só onze estados caíram. Dezesseis subiram, e a mediana da variação foi de mais 3,84 pontos (PEREIRA, 2026).

Os extremos são distantes. São Paulo foi de 36,11 para 6,61 e o Rio de Janeiro de 59,93 para 20,44. No sentido contrário, Bahia, Maranhão e Ceará subiram mais de 21 pontos cada. A queda do país, portanto, foi puxada por poucos estados grandes, enquanto a maioria piorava. E o Código Penal foi o mesmo em todos eles durante esses 29 anos.

6 Estados com mais eleitores são mais violentos?

Uma pergunta próxima é se o peso eleitoral de um estado anda junto com a violência registrada nele. O projeto testou essa relação com o perfil do eleitorado do Tribunal Superior Eleitoral na posição de 1º de setembro de 2026, lido por inteiro, e os indicadores do Sinesp de 2025 (BRASIL, 2026c; PEREIRA, 2026). O homicídio doloso não acompanhou o tamanho do eleitorado. Em cinco tipos de violência contra a pessoa, feminicídio, as tentativas de homicídio e de feminicídio, estupro e estupro de vulnerável, a taxa foi maior nos estados menores, com coeficientes de correlação entre -0,55 e -0,75.

A leitura correta desse resultado exige dois cuidados. O número de eleitores e o de habitantes andam juntos quase por inteiro, com correlação de 0,998, de modo que o que aparece é o porte do estado, e não o seu peso eleitoral. E a taxa de um estado pequeno oscila mais, porque poucos casos já a movem muito. Com 27 estados, uma correlação precisa ser forte para não se confundir com o acaso, e mesmo forte ela não diz o que causa o quê.

7 Considerações finais

Os 288 mandatos não mostram um partido, uma época ou um modelo de governo que, de forma sistemática, derrube a violência. Mostram um país em que a média caiu por causa de poucos estados e em que a maioria dos estados piorou sob o mesmo Código Penal. Para o debate sobre segurança pública, o recado é que endurecer a lei federal e esperar o resultado nos números é uma aposta que os dados não sustentam. O que separa as trajetórias está fora do texto da lei.

O painel completo, com o gráfico de cada estado e a lista dos governadores eleitos desde 1947, está no site do projeto. A tabela dos 288 mandatos pode ser baixada em planilha.

Conteúdo informativo de caráter geral, com base em fontes públicas oficiais. Não substitui a análise de um caso concreto.

Referências