Isso é verdade? "Tarifa de cadastro é sempre abusiva e tem que ser devolvida"
"Tarifa de cadastro é sempre abusiva e tem que ser devolvida."
FALSO. Ela é válida uma única vez, no início do relacionamento. O que caiu foram as tarifas antigas de abertura de crédito.
O Superior Tribunal de Justiça separou duas coisas que o senso comum confunde. A tarifa de abertura de crédito e a de emissão de carnê, sob qualquer nome que tenham, só valem em contratos anteriores à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008.
O que a perícia mede: A pergunta que decide não é se a tarifa existe, é se aquele contrato foi o primeiro. Isso se apura no cadastro do cliente e no histórico de operações com a mesma instituição, e não na leitura do contrato isolado.
Fundamento:
Código de Defesa do Consumidor, art. 52
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único
Súmula 565 do STJ, vigente
Súmula 566 do STJ, vigente
Texto dos dispositivos conferido no Planalto em 2026-09-21. Situação das súmulas conferida na base oficial de cada corte.
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Conteúdo informativo de caráter geral, com fundamento em lei, doutrina e jurisprudência. Não substitui a análise de um caso concreto.