Registro de arma válido por 10 anos: o prazo menor de 2023 vale para ele?
STF julgou: o prazo menor de validade do registro de arma alcança quem tirou o certificado antes?
O Decreto nº 11.615/2023 reduziu os prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Quem obteve o certificado pela regra anterior tinha validade de dez anos. A pergunta levada ao Supremo é se o prazo novo vale também para esses certificados, observadas as regras de transição, sem ferir a segurança jurídica e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição).
Em 26/09/2026 o STF reconheceu a repercussão geral (a decisão vale para todos os processos iguais no país) e julgou o mérito do Tema 1483, reafirmando a sua jurisprudência. A tese ainda não foi publicada no portal do Tribunal. Quando sair, trazemos o texto.
Leading cases: RE 1616922 e RE 1616090.
Fonte: portal do STF e portal do TJMG (precedentes qualificados), publicação de 28/09/2026.
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