Direito Previdenciário: os precedentes do STF e do STJ em vigor
Edição especial de 18/10/2026, domingo. Nesta série percorremos, ramo a ramo, o que está em vigor no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, sempre com o número do precedente e a situação declarada na base nacional.
Neste ramo há 259 precedentes em vigor com tese firmada, 153 do STF e 106 do STJ. 4 deles nesta edição:
Súmula Vinculante 3 do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da.
Súmula Vinculante 55 do STF. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula 6 do STF. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de 7 por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Súmula 26 do STF. Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Como esta lista foi montada. Entram os precedentes do STF e do STJ com tese preenchida, excluídos os que a própria base marca como superados, alterados, cancelados ou prejudicados, e excluídas as controvérsias, que são pergunta e não tese. A situação de cada um é relida na base no dia da publicação, e qualquer mudança impede a postagem.
Para o perito e para quem instrui o caso: precedente se cita pelo número e pela situação atual, nunca de memória. Tese revista ou cancelada citada como vigente é erro que se paga caro na impugnação.
Fonte: base PANGEA, Base Nacional de Precedentes, consultada em 03/10/2026. Texto integral de cada tese na fonte desta edição.
| Tema | O que diz | Onde está |
|---|---|---|
| SÚMULA VINCULANTE 3 | não informado | STF, APROVADO |
| SÚMULA VINCULANTE 55 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | STF, APROVADO |
| SÚMULA 6 | não informado | STF, APROVADO |
| SÚMULA 26 | não informado | STF, APROVADO |
| SÚMULA 31 | Tese firmada, transcrita integralmente na fonte desta edição. | STJ, Vigente |
| SÚMULA 36 | Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. | STF, APROVADO |
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Conteúdo informativo de caráter geral, com fundamento em lei, doutrina e jurisprudência. Não substitui a análise de um caso concreto.