Isso é verdade? "Juros de banco acima de 12% ao ano são abusivos"
"Juros de banco acima de 12% ao ano são abusivos."
FALSO. O teto de 12% não se aplica a banco. O parâmetro é a taxa média de mercado do Banco Central.
O limite de 12% ao ano vem da Lei de Usura, o Decreto 22.626/1933, e o Supremo Tribunal Federal já assentou que ela não alcança as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
O que a perícia mede: Este é o tema em que a perícia contábil decide a causa, e não apenas a instrui. Três medições sustentam a conclusão.
Fundamento:
Código de Defesa do Consumidor, art. 52
Código de Defesa do Consumidor, art. 6, VIII
Código Civil, art. 406
Código Civil, art. 406, § 1º
Súmula 596 do STF, vigente
Súmula 382 do STJ, vigente
Súmula 530 do STJ, vigente
Súmula 297 do STJ, vigente
Texto dos dispositivos conferido no Planalto em 2026-09-21. Situação das súmulas conferida na base oficial de cada corte.
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Conteúdo informativo de caráter geral, com fundamento em lei, doutrina e jurisprudência. Não substitui a análise de um caso concreto.